Em sessão plenária deliberativa na manhã desta quinta-feira, 23, o Parlamento goiano aprovou projetos de lei que tratam de inclusão sob diferentes perspectivas. Entre os que conquistaram aval definitivo, está uma proposta para identificar veículos que transportam pessoas autistas. Já no rol das sugestões que levaram o primeiro carimbo positivo, destaque para a que busca ampliar o apoio do Estado a iniciativas municipais de assistência social. E também foi aprovada a indicação de nome ao Conselho Estadual de Educação (CEE).
Sociedade mais inclusiva
Na matéria nº 2684/24, Cristóvão Tormin (PRD) defende que seja instituída uma identificação padronizada, por meio de um adesivo, de veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em Goiás. Aprovado hoje, o projeto segue para sanção ou veto da Governadoria.
A caracterização seria relevante pois, segundo o deputado, indivíduos com TEA podem sofrer crises desencadeadas em situações relativamente comuns, como os sons do trânsito ou mudanças bruscas de direção. “Quem conduz pessoas autistas, portanto, costuma guiar os veículos com cautela redobrada e em baixa velocidade”, completa.
Pleiteia-se que, para obter a identificação, seja necessário cadastramento dos responsáveis pela condução do automóvel pelo órgão competente. Tormin argumenta que o adesivo pode estimular posturas mais empáticas no trânsito. “É possível que o motorista reconsidere o acionamento da buzina e evite dar início a um problema adicional para quem já enfrenta inúmeros desafios”, conclui o legislador.
O deputado Antônio Gomide (PT) também teve uma ideia com a sua assinatura e relativa à inclusão validada em fase final. Trata-se do processo nº 20102/24, que tem como objetivo instituir a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Em geral, a intenção é sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida; e estimular ações proativas em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária. Além disso, pautar também a acessibilidade digital.
Ao defender a campanha, o petista destaca que cerca de 582 mil pessoas possuem algum tipo de deficiência no Estado, segundo dados de 2023 do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB).
Outro projeto de Gomide concluiu o trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego): o que concebe a Política Estadual de Prevenção e Combate a Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares (nº 22703/24). São pautados, por exemplo, transtornos como anorexia, bulimia e obesidade mórbida.
Da Governadoria
Enquanto isso, a doação de veículos automotores de propriedade estadual aos 246 municípios goianos conquistou o primeiro de dois sinais verdes necessários. De autoria do governador Daniel Vilela (MDB) e protocolado sob o nº 6628/26, o projeto também transfere os respectivos encargos dos bens doados às administrações locais.
Na justificativa, o Executivo explicou que a finalidade é resolver o déficit logístico e fortalecer a estrutura da rede socioassistencial. Conforme o texto, o contrato de doação deve prever que os bens sejam utilizados de forma exclusiva e permanente no desenvolvimento de ações relativas às secretarias municipais de asistência social, sob pena de devolução de posse ao Estado.
Seriam contemplados, entre outros itens, unidades de veículos utilitários e vans, destinados à atuação das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
“Apesar dos avanços institucionais e da consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a maioria dos municípios goianos ainda se depara com limitações estruturais e operacionais significativas, especialmente quanto à insuficiência ou à inadequação da frota de veículos para a atuação das equipes técnicas”, detalhou Vilela.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) destacou que a questão compromete “a capilaridade, a continuidade e a qualidade dos serviços, com maior impacto em áreas rurais, distritos e em localidades de difícil acesso”.
Os parlamentares aprovaram o Decreto Legislativo n° 65/26, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a indicação da professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade ao Conselho Estadual de Educação. O decreto foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Saúde
Assuntos relativos à saúde foram tema de mais de uma proposição no conjunto das que passaram pela primeira fase de votação.
O deputado Paulo Cezar Martins (MDB) é o responsável pela sugestão para criar o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. O reconhecimento será entregue a instituições públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verba, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infanto-juvenil.
“As estatísticas apontam que o câncer é a doença que mais mata crianças e adolescentes de 1 a 19 anos no Brasil. No mundo todo, a cada ano 160 mil crianças são diagnosticadas com câncer, sendo cerca de 12 mil desses diagnósticos no Brasil”, explicita o decano da Casa.
É assinada por Veter Martins (PSB) a potencial Política de Atenção à Saúde Mental de Profissionais de Saúde Pública. De acordo com o autor, esses trabalhadores estão enfrentando questões como sobrecarga de trabalho, falta de estrutura no ambiente de trabalho e carência de equipamentos de proteção individual.
Segundo o legislador, isso tem desencadeado problemas como a síndrome de Burnout, esgotamento mental, alto índice de suicídio e altos níveis de ansiedade e depressão, principalmente entre os profissionais que trabalham na linha de frente assistencial.
Por fim, quiparar malformações congênitas, como fissura labiopalatina, à deficiência física é o intuito de Karlos Cabral (PSB) e José Machado (PSDB), cujos processos foram protocolados, respectivamente, como de número 5736/24 e número 10652/24.
A fissura labiopalatina é uma deformidade congênita cuja apresentação se manifesta de diversas formas, podendo atingir o não fechamento por completo do lábio, ou palato, isoladamente ou conjuntamente. Geralmente, faz com que as pessoas acometidas possam apresentar alterações na fala, audição, mastigação, distúrbios respiratórios. Além disso, por conta da sequela estética, pode dificultar a interação do indivíduo em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.
A partir da medida proposta, as pessoas com esses diagnósticos teriam equivalência para efeitos jurídicos aplicados às PCDs, desde que não haja plena reabilitação (reabilitação em andamento).
Reconhecimento e tradição
Depende apenas de mais um aval em plenário a criação do Certificado Mestre Bimba, destinado a homenagear pessoas que se destacam na promoção, valorização, preservação e difusão da capoeira, da cultura afro-brasileira e de ações de inclusão social por meio de práticas culturais em Goiás. O projeto de resolução nº 6762/26 é assinado pelo presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB).
O baiano Manoel dos Reis Machado, eternizado como Mestre Bimba, nasceu em 1900 e teve a sua trajetória de vida moldada pela defesa das tradições afro-brasileiras. “Naquele período, a capoeira era criminalizada e associada à marginalidade, praticada às escondidas e perseguida pelas autoridades. Mestre Bimba, observando a perda de prestigio e a necessidade de resgatar o valor cultural e educativo dessa arte, dedicou-se a reformular sua prática”, conta Peixoto.
Mestre Bimba se mudou para Goiânia em 1973, onde continuou a ensinar e difundir a capoeira. “Sua presença em Goiás deixou um legado cultural duradouro, fortalecendo a identidade afro-brasileira e inspirando novas gerações”, pontuou o presidente ao defender a relevância do possível novo certificado.
A ideia é que o reconhecimento seja feito por indicação de deputado estadual, acompanhada de justificativa, a ser aprovada pela Mesa Diretora da Casa. A entrega será anual, de preferência, em 23 de novembro, data de nascimento do capoeirista.
Confira aqui a lista completa de votações do dia.
Falas parlamentares
Três deputados foram à tribuna para discursar ao povo goiano durante o Pequeno Expediente.
Eliel Junior (Solidariedade) defendeu a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio no Parlamento estadual, proposta apresentada na plenária de ontem. O legislador explicou que a ideia surge diante do aumento e persistência de casos desse crime no território goiano.
Clécio Alves (PSDB) repercutiu custos com limpeza e urbanização e recentes declarações do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), quanto aos cuidados com praças públicas na capital.
O petista Mauro Rubem aproveitou o momento para elogiar o trabalho realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em Goiás. Representantes e membros da Apae Goiânia estavam presentes no Plenário Iris Rezende. Além disso, Rubem cobrou que o Executivo estadual contemple instituições como ela no orçamento permanente.