Reunida em sessão ordinária híbrida na manhã desta quinta-feira, 9, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) autorizou definitivamente uma série de projetos de lei de iniciativa parlamentar. A definição do conceito de deficiência auditiva, a instituição de uma delegacia eletrônica para crimes contra pessoas idosas, e o aprimoramento das medidas de acessibilidade goianas foram alguns dos destaques. Durante o Pequeno Expediente, dois parlamentares fizeram discursos.
Deficiência auditiva
Segue para possível sanção governamental o processo nº 2697/24, de Amauri Ribeiro (UB), que pretende definir o conceito de deficiência auditiva e os valores referenciais técnicos para que a condição seja classificada como tal em Goiás. Além disso, visa a determinar que a surdez unilateral também possa ser enquadrada como deficiência.
Pelo disposto, será adotado como valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 decibéis ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 hertz (Hz), 1000 Hz, 2000 Hz e 3.000 Hz, nos moldes da Lei Federal nº 14.768/2023.
De acordo com Ribeiro, a ideia é corrigir o que ele considera uma lacuna legislativa estadual que precisa ser reparada. Em sua justificativa, ele apontou que, de acordo com publicação da Universidade de São Paulo (USP), mais de 10 milhões de brasileiros apresentam algum grau de surdez. “A dificuldade de comunicação priva estas pessoas de convivência com seus amigos e familiares, com prejuízos divergentes à sua autoestima e à qualidade de vida”.
Segundo o legislaror, a classificação a que se refere sua proposta vai possibilitar às pessoas com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência previstos na legislação Estadual, incluindo o recebimento de benefícios fiscais.
Defesa da pessoa idosa
Também conquistou chancela final a proposta de Ricardo Quirino (Republicanos) que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi), para registro de ocorrências de ilícito penal envolvendo pessoas idosas.
O objetivo é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes contra esse público previstos no Título VI do Estatuto da Pessoa Idosa. Como, por exemplo, maus-tratos, abandono, negligência, apropriação indébita de bens e estelionato.
Além disso, completa Quirino, “almeja diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias e nos postos de atendimento da Polícia Militar, reduzindo, assim, o tempo de espera para registro das demais ocorrências”.
O texto delineia que o link de acesso seja disponibilizado no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil. Além disso, que conte com atalho nos sites da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
Não poderão ser registrados on-line os crimes de homicídio, estupro, latrocínio, lesão corporal e usos de armas de fogo. Nesses casos, será necessário ir até uma unidade física.
Acessibilidade
Está apta a se tornar lei a matéria de Bia de Lima (PT) que mira o aprimoramento da norma estadual que trata da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida em Goiás (nº 10492/24).
A iniciativa propõe, de início, ampliar a definição de mobilidade reduzida, incluindo não apenas dificuldades de movimento, mas também outras limitações sensoriais, cognitivas e comunicativas que possam afetar a acessibilidade das pessoas. Isso se faz necessário, segundo a deputada, para abranger um espectro mais amplo de necessidades e garantir que todas as formas de limitações sejam consideradas na formulação de políticas de acessibilidade.
O dispositivo busca estender a obrigatoriedade de disponibilização de assentos especiais nas filas, não apenas para os estabelecimentos bancários, mas também para todos os considerados locais de grande circulação que demandam atenção especial ao tema.
Para assegurar o cumprimento das normas, Bia de Lima propõe, ainda, implementar um sistema de fiscalização periódica por parte do Poder Executivo, com a aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
Por fim, a proposta prevê a realização de programas de capacitação específicos para os agentes públicos que lidam diretamente com o atendimento ao público, abordando temas relacionados à inclusão das pessoas com mobilidade reduzida.
Bem-estar animal
Também conquistou aceite definitivo da Alego hoje proposta de Paulo Cezar Martins (MDB) relativa a maus-tratos a animais. Segundo ele, a marcação a fogo em gados ainda é prevalente em 96% das propriedades pecuárias do Brasil, e esta prática causa estresse significativo ao animal, o que pode impactar negativamente na qualidade da carne.
Por isso, o decano sugeriu, no projeto nº 16851/24, trocar a marcação a fogo do gado vacinado contra brucelose por bottons coloridos afixados na orelha dos bovinos. A alternativa não seria obrigatória, mas sim uma opção concedida aos pecuaristas do Estado de Goiás.
Martins ressalta que a medida pode trazer maior segurança e facilidade de manejo, além de promover práticas mais sustentáveis. “Essa mudança é muito significativa, pois a marca-fogo é uma prática que causa desconforto aos animais”, completa.
Outras iniciativas
Entre as propostas igualmente autorizadas em fase final, constam temas como regras para empresas que confeccionam carimbos para profissionais de saúde; e políticas públicas de incentivo, por exemplo, à música e à economia da gamificação.
A possível criação do Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser celebrado no terceiro sábado de setembro, foi o único projeto aprovado em etapa inicial. Confira a pauta completa da sessão aqui.
Pequeno Expediente
Os petistas Mauro Rubem e Bia de Lima foram os únicos a discursar durante o Pequeno Expediente do dia. Rubem repercutiu o cenário geopolítico internacional e seus reflexos na economia brasileira, com ênfase nos preços dos combustíveis e nas políticas adotadas por governos atuais e passados.
Enquanto isso, Lima abordou as terras raras em Goiás. Ela informou ter protocolado documento para realização de audiência pública para debater o assunto. A legisladora questionou como o Estado fará para que “não sejam retirados os tesouros e fiquem somente as crateras abertas depois das escavações.