Assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), a proposição em tramitação, com o nº 4687/26, institui o Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Atuação em Rede para mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência no Estado de Goiás, denominado Protocolo Rede Mulher.
Entre os princípios norteadores do protocolo estão a proteção integral da mulher; a não revitimização; a responsabilização do agressor, vedada qualquer prática que transfira à mulher o ônus decorrente da medida protetiva; e a transversalidade de gênero, com atenção às vulnerabilidades que se interseccionam com raça, etnia, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero e condição socioeconômica.
Cruvinel explica que o Protocolo Rede Mulher se aplica, de forma orientativa e cooperativa, aos estabelecimentos públicos e privados situados no território goiano, por exemplo, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual e municipal; empresas e entidades privadas de qualquer porte ou setor de atividade; espaços culturais, educacionais, religiosos, comunitários e laborais; condomínios residenciais, comerciais e mistos.
A aplicação do Protocolo, explica o deputado, “não implica criação de obrigações penais ou policiais aos entes privados, limitando-se à organização de procedimentos internos de proteção, acolhimento e cooperação”.
O projeto está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.