De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), o projeto de lei nº 4232/26 foi enviado para votação preliminar do Plenário. A matéria institui a Política Estadual de Acessibilidade Comunicacional das Pessoas com Deficiência Auditiva.
O objetivo é garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham acesso pleno à informação e a condições adequadas de comunicação nos serviços públicos estaduais. O texto estabelece diretrizes para a oferta de recursos essenciais, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e as tecnologias assistivas, assegurando o cumprimento de preceitos constitucionais de dignidade e igualdade.
Na justificativa da matéria, o parlamentar — que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — ressalta que, embora a legislação federal tenha avançado, barreiras comunicacionais ainda impedem o acesso desses cidadãos a áreas críticas, como saúde, educação e segurança. A proposta se concentra na eliminação desses obstáculos por meio da capacitação de servidores públicos e da implementação de instrumentos de comunicação acessível. Segundo o autor, a iniciativa é um passo fundamental para transformar a acessibilidade de um conceito abstrato em uma realidade prática nas repartições de Goiás.
Ao instituir essa política em nível estadual, o projeto visa a promover maior autonomia e participação social para milhares de goianos com deficiência auditiva. A expectativa é que a medida reduza a exclusão em espaços institucionais e fortaleça o exercício da cidadania, permitindo que o atendimento administrativo seja inclusivo e eficiente.