Projeto de lei apresentado pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) propõe a criação do Programa Estadual de Conversão Educativa de Penalidades Administrativas de Trânsito em Doação Voluntária de Sangue ou Medula Óssea, que autoriza o condutor penalizado por infração de trânsito, de competência dos órgãos ou entidades estaduais de trânsito, a optar pela conversão do pagamento da multa pecuniária pela realização da doação voluntária.
Segundo a proposta, a iniciativa tem caráter estritamente educativo e social, não se aplica às penalidades impostas por órgãos federais ou municipais e não gera direito adquirido, devendo ser condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
O artigo 6º do projeto, prevê ainda, que a adesão ao rograma é facultativa, devendo ser respeitada a liberdade de escolha do condutor.
Segundo Galindo, a matéria atende a duas necessidades muito presentes na sociedade atual. Por um lado, privilegia o aspecto educativo das penalidades de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, voltadas à conscientização e à formação de condutores responsáveis, em detrimento do caráter punitivo. Por outro, vai ajudar na manutenção de estoques adequados de sangue e na ampliação do cadastro de doadores de medula óssea, desafios permanentes do sistema de saúde. “A conversão educativa, de adesão voluntária e devidamente regulamentada, surge como mecanismo complementar de incentivo, com potencial de gerar benefícios diretos à coletividade”, alega.
O projeto de lei, que tramita na Casa, com o número 2439/26, foi protocolado na última semana de fevereiro e agora será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).