O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou, em plenário, o projeto de lei nº 32045/25, que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás afixarem, em local visível, a relação dos médicos de plantão, com a indicação das respectivas especialidades, além do nome do responsável técnico da equipe. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência na prestação dos serviços de saúde, em consonância com o princípio da publicidade que rege a administração pública. A proposta prevê a divulgação de informações essenciais ao atendimento da população, como nomes dos profissionais, especialidades, dias e horários de plantão, bem como a identificação do responsável técnico e do setor destinado a reclamações ou denúncias.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida está alinhada ao artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Dessa forma, o projeto busca assegurar aos usuários do sistema público maior acesso às informações, contribuindo para a proteção, o bem-estar e a melhoria da qualidade do atendimento em Goiás.