Parecer da PGR não é vinculante e controvérsia ainda será analisada pelo STF
A tentativa de apresentar a inelegibilidade do ex-governador José Roberto Arruda como fato consumado ultrapassa o campo jurídico e entra claramente no terreno da disputa política. Ao tratar um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) — de natureza opinativa e não vinculante — como se fosse uma decisão definitiva, constrói-se uma narrativa com viés eleitoral evidente.
No contexto pré-eleitoral, esse tipo de antecipação serve mais à estratégia política do que à técnica jurídica. A controvérsia ainda será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), instância responsável por dar a palavra final sobre o tema. Transformar uma manifestação preliminar em desfecho fechado induz a opinião pública a acreditar que o debate já foi encerrado, o que não corresponde à realidade institucional.
A própria edição da Lei Complementar nº 219/2025 reforça esse ponto. O Congresso Nacional buscou reorganizar critérios, prazos e procedimentos justamente para evitar decisões automáticas e permitir análises caso a caso. Ignorar esse novo marco legal e sustentar uma inelegibilidade irreversível desconsidera deliberadamente o debate legislativo e jurídico em curso.
Nesse cenário, a rotulagem antecipada de candidaturas funciona como instrumento de desgaste político, sobretudo em um momento de rearranjo de forças, alianças e lideranças. Não se trata apenas de divergência interpretativa, mas do uso político de uma controvérsia judicial ainda aberta.
Em síntese, enquanto não houver decisão definitiva do STF, qualquer afirmação categórica sobre a exclusão de José Roberto Arruda do processo eleitoral não configura sentença judicial, mas sim uma leitura política antecipada, com potencial de influenciar o ambiente eleitoral antes do pronunciamento da Justiça.
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