Decisão do TRF-1 restabelece resolução do Contran após suspensão determinada pela Justiça Federal do Mato Grosso.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer a aplicação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o território nacional. As normas haviam sido suspensas anteriormente por decisão da Justiça Federal do Mato Grosso.
A resolução em questão foi editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e altera etapas do processo para tirar a CNH. A suspensão havia ocorrido após questionamento apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT).
No processo judicial, o Detran-MT alegou que as mudanças entraram em vigor sem prazo para adaptação e sem regras de transição. Segundo o órgão, isso poderia comprometer o atendimento à população e a organização dos serviços.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 entendeu que não há exigência legal de prazo mínimo para a entrada em vigor desse tipo de norma administrativa. Com isso, a suspensão foi derrubada.
Na decisão, o magistrado destacou que as novas regras já estavam sendo aplicadas em outros estados da federação, o que reforçou o entendimento de que não haveria impedimento jurídico para sua implementação imediata.
Com a revogação da liminar, a resolução do Contran volta a valer em todo o país, e os Detrans devem seguir as novas diretrizes estabelecidas para o processo de habilitação.
A decisão restabelece a uniformidade das regras da CNH em âmbito nacional, encerrando a suspensão que estava restrita ao estado do Mato Grosso.
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