A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) validou o parecer favorável, emitido pelo deputado Veter Martins (UB), à proposta de emenda constitucional (PEC), da Governadoria do Estado, que cria o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS).
Protocolado sob o nº 29184/25, o texto prevê a instituição do MFS a partir da alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo é estabelecer novos limites para o crescimento das despesas primárias, com parâmetros ajustáveis à situação fiscal e macroeconômica, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 212, responsável por instituir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).