O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 30235/25, que institui o Dia Estadual do Advogado Constitucionalista, a ser celebrado anualmente em 3 de maio.
Segundo a proposta, a iniciativa tem como finalidade reconhecer a relevância da advocacia especializada na defesa dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Goiás. Também busca valorizar o papel do advogado constitucionalista na consolidação do Estado Democrático de Direito, promover a reflexão sobre a importância da interpretação constitucional na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e estimular o debate acadêmico e profissional sobre temas relacionados ao Direito Constitucional e sua aplicação prática.
O texto prevê que o Estado de Goiás poderá realizar, na data comemorativa, atividades educativas, institucionais e de reconhecimento profissional, entre elas:
I – seminários, palestras e conferências sobre temas de Direito Constitucional;
II – homenagens a advogados que se destacaram na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais;
III – campanhas de conscientização sobre direitos constitucionais e mecanismos de proteção ao cidadão;
IV – ações de aproximação entre a advocacia constitucionalista, instituições de ensino superior e órgãos do sistema de justiça.
Escolha da data
Virmondes explica que a definição do dia 3 de maio faz referência à instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil, ocorrida em 3 de maio de 1823, no Rio de Janeiro — marco inaugural do constitucionalismo brasileiro e do nascimento do Poder Legislativo no país.
“A instituição do Dia Estadual do Advogado Constitucionalista representa homenagem simbólica, mas de profundo significado institucional, aos profissionais que dedicam suas carreiras à defesa da Constituição e dos direitos fundamentais. Trata-se de reconhecimento público que fortalece a cultura constitucional, resgata a memória histórica da participação de Goiás no constitucionalismo brasileiro desde 1823 e reafirma o compromisso do Estado de Goiás com os valores democráticos e com a proteção dos direitos humanos”, escreve o parlamentar.