Liminar de Gilmar Mendes restringe denúncias à PGR e provoca reação imediata de parlamentares
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar ao Senado denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte, reacendeu a crise entre o Judiciário e o Congresso Nacional.
A medida foi tomada na quarta-feira (3/12) em caráter liminar e aguarda análise do plenário do STF. A oposição reagiu logo após a decisão e apresentou propostas para tentar anulá-la.
Pela liminar, a prerrogativa de oferecer denúncia ao Senado deixa de ser aberta a qualquer cidadão e passa a ser exclusiva do Procurador-Geral da República. O quórum de admissibilidade também muda: serão necessários votos de dois terços dos senadores para iniciar o processo, em vez de maioria simples. Regras que previam afastamento automático e corte de um terço da remuneração após a admissão da denúncia foram suspensas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou a sessão da Casa após o anúncio da decisão. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, encaminhou pedido para que Gilmar Mendes reconsidere a medida. A indicação de Messias ao STF segue sem data para sabatina no Senado.
Paralelamente, o Congresso discute propostas que restringem o alcance de decisões do Supremo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a redação final do Projeto de Lei 3.640/2023, que determina que decisões monocráticas devem ser justificadas e submetidas ao plenário ou às turmas na sessão seguinte. O projeto segue ao Senado.
Outras propostas também voltaram ao debate. A PEC 8/2021, que limita decisões individuais de ministros do STF, foi aprovada no Senado em 2023 e na CCJ da Câmara em 2024. Outro texto propõe que Câmara e Senado possam sustar decisões judiciais consideradas fora do exercício adequado da função jurisdicional, mediante voto de dois terços de cada Casa.
Para que as propostas avancem, o presidente da Câmara deverá instalar comissões especiais.
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