Jorge Messias afirma que liminar fere a separação dos Poderes e solicita suspensão dos efeitos até julgamento do plenário
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o ministro Gilmar Mendes reconsidere a decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
A liminar, concedida por Gilmar Mendes mais cedo, estabelece que apenas a PGR pode protocolar denúncias desse tipo e fixa o quórum de 54 votos no Senado para abertura do processo. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF.
Messias afirmou que a decisão limita o controle do poder exercido pelos cidadãos, previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. O advogado-geral destacou que a soberania popular deve ser preservada no processo de fiscalização do Judiciário.
No documento, ele argumentou que o acolhimento integral da medida transformaria o STF em “legislador substitutivo”, o que violaria a separação dos Poderes. Messias declarou que a estrutura constitucional busca proteger direitos fundamentais e garantir o funcionamento democrático das instituições.
O Advogado-Geral da União também pediu que os efeitos da decisão sejam suspensos até que o plenário analise a liminar.
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